HC 907866 - DECISAO

HC 907866 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da valoração probatória das instâncias ordinárias; contudo, houve ilegalidade na dosimetria: a natureza da droga não poderia ser considerada isoladamente para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), devendo permanecer apenas o aumento por maus antecedentes; ademais, condenações prévias pelo art. 28 não geram reincidência apta a majorar a segunda fase, razão pela qual a segunda fase foi readequada (aumento de 1/6) e a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO OTÁVIO AMORES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para reduzir a exasperação da pena-base e readequar a segunda fase da dosimetria, mantendo-se a condenação e os demais termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base

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Parties

PEDRO OTÁVIO AMORES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de prova
  2. 2 valoração do depoimento policial
  3. 3 majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da valoração probatória das instâncias ordinárias; contudo, houve ilegalidade na dosimetria: a natureza da droga não poderia ser considerada isoladamente para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), devendo permanecer apenas o aumento por maus antecedentes; ademais, condenações prévias pelo art. 28 não geram reincidência apta a majorar a segunda fase, razão pela qual a segunda fase foi readequada (aumento de 1/6) e a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para reduzir a exasperação da pena-base e readequar a segunda fase da dosimetria, mantendo-se a condenação e os demais termos da decisão

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Adotar aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando em pena intermediária de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.