AREsp 2521865 - DECISAO

AREsp 2521865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida tem fundamentação plausível de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, apoiada em elementos colhidos nos autos (ex.: conversas extraídas do aparelho celular).

Parties
Agravante: DANRLEY JOSE PRIPRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

DANRLEY JOSE PRIPRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida tem fundamentação plausível de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, apoiada em elementos colhidos nos autos (ex.: conversas extraídas do aparelho celular).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.