AREsp 2309938 - DECISAO

AREsp 2309938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, apoiou-se em elementos concretos que indicaram a dedicação do recorrente à atividade criminosa; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDGARD DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Porte De Munição (lei 10.826/03, Art. 14), Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Gratuidade Da Justiça (art. 804 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Porte De Munição (lei 10.826/03, Art. 14) Súmula 7/stj Regime De Cumprimento De Pena Gratuidade Da Justiça (art. 804 Do Cpp)

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Parties

EDGARD DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, apoiou-se em elementos concretos que indicaram a dedicação do recorrente à atividade criminosa; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.