REsp 2113089 - DECISAO

REsp 2113089 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, não justificam a exasperação da pena-base e tampouco podem ser utilizadas simultaneamente para afastar o tráfico privilegiado sem configurar bis in idem; assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal e reconhecida a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, a reprimenda foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Recorrente: HUMBERTO LUIS MARCIANO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HUMBERTO LUIS MARCIANO

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42)
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, não justificam a exasperação da pena-base e tampouco podem ser utilizadas simultaneamente para afastar o tráfico privilegiado sem configurar bis in idem; assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal e reconhecida a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, a reprimenda foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • reduzir a pena do recorrido para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena