HC 880354 - DECISAO

HC 880354 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado, aplicando o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal ao considerar que, embora o quantum da pena fosse apto a indicar regime semiaberto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou o regime fechado, estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para estabelecimento do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado, aplicando o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal ao considerar que, embora o quantum da pena fosse apto a indicar regime semiaberto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou o regime fechado, estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.