HC 913755 - DECISAO

HC 913755 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para comprovar a traficância prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, dada a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 4 g), a dependência probatória em depoimentos dos guardas municipais e a fragilidade para demonstrar finalidade mercantil; por isso a ordem foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Desclassificação

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Parties

DIEGO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 interpretação do art. 244 do CPP e alcance do art. 301 do CPP
  3. 3 ônus da prova para caracterização do tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para comprovar a traficância prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, dada a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 4 g), a dependência probatória em depoimentos dos guardas municipais e a fragilidade para demonstrar finalidade mercantil; por isso a ordem foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.