HC 912947 - DECISAO

HC 912947 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente é reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e legitima a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade/gravidade das drogas apreendidas, decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não é conhecida, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO FIRMINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO FIRMINO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) a réu reincidente
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §2º e §3º do Código Penal
  3. 3 Cabimento e adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente é reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e legitima a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade/gravidade das drogas apreendidas, decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não é conhecida, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se