HC 743219 - DECISAO

HC 743219 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado quanto à tese de invasão de domicílio e sem que essa matéria tenha sido examinada pelo tribunal de origem, configura substituição indevida de revisão criminal e supressão de instância, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal por força do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 supressão de instância por ausência de exame da tese de nulidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado quanto à tese de invasão de domicílio e sem que essa matéria tenha sido examinada pelo tribunal de origem, configura substituição indevida de revisão criminal e supressão de instância, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.