HC 893394 - DECISAO

HC 893394 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem e da incompetência desta Corte para rever julgados de terceiros; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em conformidade com Súmula 545/STJ e jurisprudência do STJ, aplicou-se a atenuante na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial fechado por força do quantum e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MURILO MATTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido como substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e redimensionar a pena conforme a decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem e da incompetência desta Corte para rever julgados de terceiros; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em conformidade com Súmula 545/STJ e jurisprudência do STJ, aplicou-se a atenuante na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial fechado por força do quantum e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do pedido como substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e redimensionar a pena conforme a decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão na fração de 1/6 e redimensionar a reprimenda final nos termos da decisão.
  • Mantém-se, após redimensionamento, a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.