HC 884131 - DECISAO

HC 884131 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento apenas na quantidade/natureza da droga e em valoração de atos infracionais, sem fundamentação idônea; aplicou-se redução de ofício da pena-base ao mínimo legal e, em seguida, a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por ausênca de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: IGOR MACEDO CIPRIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR MACEDO CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 utilização de atos infracionais para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento apenas na quantidade/natureza da droga e em valoração de atos infracionais, sem fundamentação idônea; aplicou-se redução de ofício da pena-base ao mínimo legal e, em seguida, a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por ausênca de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, de ofício
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3