HC 846968 - ACORDAO

HC 846968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a guarda municipal atuou fora de suas atribuições constitucionais, sem relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal; portanto, a busca e a prisão realizadas foram ilegais, as provas obtidas por esse meio são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem para absolver a paciente deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Ilícitude Da Prova, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Guarda Municipal Ilícitude Da Prova Flagrante Delito +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para patrulhar pontos de tráfico, realizar abordagens e buscas pessoais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições
  3. 3 Caracterização de situação de flagrante delito e sua relação com atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a guarda municipal atuou fora de suas atribuições constitucionais, sem relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal; portanto, a busca e a prisão realizadas foram ilegais, as provas obtidas por esse meio são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem para absolver a paciente deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e absolveu a paciente.