HC 896280 - ACORDAO

HC 896280 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada e as buscas decorreram de denúncia anônima sem prévias investigações ou elementos concretos que demonstrassem justa causa para a invasão domiciliar ou a medida invasiva, tornando ilícitas as provas obtidas direta e derivadamente; pela nulidade probatória reconhecida, o réu foi absolvido nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus concedido; provas colhidas por busca pessoal e invasão domiciliar declaradas ilícitas; réu absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Busca Pessoal +3 more

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Parties

MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar após denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa para medidas invasivas
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada e as buscas decorreram de denúncia anônima sem prévias investigações ou elementos concretos que demonstrassem justa causa para a invasão domiciliar ou a medida invasiva, tornando ilícitas as provas obtidas direta e derivadamente; pela nulidade probatória reconhecida, o réu foi absolvido nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; provas colhidas por busca pessoal e invasão domiciliar declaradas ilícitas; réu absolvido.

Orders

  • Determinar a soltura imediata do paciente, se encarcerado, e a extinção da persecução penal em razão da nulidade probatória