AREsp 2495547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ausência de justa causa para o ingresso domiciliar; reformar tal decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ingresso Policial, Justa Causa, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ingresso Policial Justa Causa Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em crime permanente
  2. 2 caracterização da justa causa para busca e apreensão sem mandado
  3. 3 limites da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ausência de justa causa para o ingresso domiciliar; reformar tal decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ausência de justa causa para ingresso domiciliar.