HC 909284 - ACORDAO

HC 909284 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, no exame do mérito, o conjunto fático (denúncias anônimas, tentativa de evasão pelo telhado, consentimento franqueado por ocupante e ausência de indicação de coação) configurou fundadas razões para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas e afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Agravante: NIKOLAS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

NIKOLAS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, no exame do mérito, o conjunto fático (denúncias anônimas, tentativa de evasão pelo telhado, consentimento franqueado por ocupante e ausência de indicação de coação) configurou fundadas razões para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas e afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental