HC 889180 - ACORDAO

HC 889180 - ACORDAO

A Corte entendeu que não foram demonstrados elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio, haja vista a ausência de referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas, e que os entorpecentes foram encontrados apenas após o ingresso policial; ademais, o alegado consentimento da genitora foi contestado e, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, não se confere automaticamente verossimilhança à afirmação policial de autorização voluntária. Assim, constatou-se flagrante ilegalidade, resultando na nulidade das provas e na concessão do habeas corpus (absolvição).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/reu: Daniel; Paciente/reu: Lucas; Genitora/informante: Valdete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pelo Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Status Libertatis, Ingresso Forçado Em Domicílio, Consentimento De Terceiro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Status Libertatis Ingresso Forçado Em Domicílio +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Daniel

Paciente/reu

Lucas

Paciente/reu

Valdete

Genitora/informante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Efeito do consentimento de terceiro (genitora)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não foram demonstrados elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio, haja vista a ausência de referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas, e que os entorpecentes foram encontrados apenas após o ingresso policial; ademais, o alegado consentimento da genitora foi contestado e, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, não se confere automaticamente verossimilhança à afirmação policial de autorização voluntária. Assim, constatou-se flagrante ilegalidade, resultando na nulidade das provas e na concessão do habeas corpus (absolvição).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pelo Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que declarou a nulidade das provas e determinou a absolvição