HC 907556 - ACORDAO

HC 907556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, a dosimetria adotada pelo juízo e pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea (aplicação de aumento da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas) e a condenação por associação obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANGLESON DO NASCIMENTO SANTOS; Réu: MICHAEL DA SILVA CUNHA; Réu: JOSÉ VALTER DOS SANTOS JÚNIOR; Réu: SHAYANE PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Pena Base
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Parties

ANGLESON DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

MICHAEL DA SILVA CUNHA

Réu

JOSÉ VALTER DOS SANTOS JÚNIOR

Réu

SHAYANE PINTO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 quantificação da pena-base (fração 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, a dosimetria adotada pelo juízo e pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea (aplicação de aumento da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas) e a condenação por associação obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.