AREsp 2546989 - ACORDAO

AREsp 2546989 - ACORDAO

A decisão manteve que a entrada no imóvel foi justificada por fundada suspeita demonstrada por investigação prévia e vigilância policial (encontro no aeroporto, deslocamentos até centro de distribuição e comboio até o galpão, com visualização do descarregamento), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a pretensão de desconstituir essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO ABIB POLETO; Coacusado: WELLINGTON DAPRETO DIAS; Coacusado: MARCELO AVANÇO LIMA; Coacusado: OSCAR WONCHARTE FILHO; Coacusado: CLAUDIVAN FRANCISCO DOS SANTOS; Coacusado: ROGÉRIO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ABIB POLETO

Agravante

WELLINGTON DAPRETO DIAS

Coacusado

MARCELO AVANÇO LIMA

Coacusado

OSCAR WONCHARTE FILHO

Coacusado

CLAUDIVAN FRANCISCO DOS SANTOS

Coacusado

ROGÉRIO PEREIRA NETO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para buscas e ingresso em imóvel sem autorização judicial
  2. 2 Contaminação das provas em razão de violação de domicílio
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a entrada no imóvel foi justificada por fundada suspeita demonstrada por investigação prévia e vigilância policial (encontro no aeroporto, deslocamentos até centro de distribuição e comboio até o galpão, com visualização do descarregamento), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a pretensão de desconstituir essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental