HC 914025 - DECISAO

Por ausência de fundamentação suficiente sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties: Paciente: Bruno Eduardo Santos Mangueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500212-17.2023.8.26.0591)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Bruno Eduardo Santos Mangueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500212-17.2023.8.26.0591)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 reconhecimento do tráfico privilegiado
2 suficiência de fundamentação sobre dedicação a atividades criminosas
3 aplicação da minorante na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda imposta ao paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido
Fixar o regime inicial aberto