HC 898718 - DECISAO

HC 898718 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante quanto à fundamentação para o regime prisional inicial fechado: a fixação do regime mais gravoso teve como base apenas a gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, e o paciente é primário com pena fixada no patamar mínimo legal; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, pois as teses defensivas exigiriam reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para desclassificação da conduta para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante quanto à fundamentação para o regime prisional inicial fechado: a fixação do regime mais gravoso teve como base apenas a gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, e o paciente é primário com pena fixada no patamar mínimo legal; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, pois as teses defensivas exigiriam reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar, em benefício de CHARLES HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.