HC 914048 - DECISAO

HC 914048 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea: há provas de que a paciente não é a única responsável pela criança (guarda compartilhada), elementos que indicam grave envolvimento com o tráfico (quantidade de drogas, arma, munições, dinheiro), antecedentes e ausência de residência/ocupação, e a situação configura excepcionalidade prevista pelo STF para afastar o benefício do art. 318-A, além de que eventual reavaliação demandaria exame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CATIA ALVES LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

CATIA ALVES LAMEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções ao entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea: há provas de que a paciente não é a única responsável pela criança (guarda compartilhada), elementos que indicam grave envolvimento com o tráfico (quantidade de drogas, arma, munições, dinheiro), antecedentes e ausência de residência/ocupação, e a situação configura excepcionalidade prevista pelo STF para afastar o benefício do art. 318-A, além de que eventual reavaliação demandaria exame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.