HC 902165 - ACORDAO

HC 902165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada e porque a busca e a prisão em flagrante estavam amparadas por fundadas razões: informações sobre o imóvel utilizado para tráfico, a constatação de cinco porções de cocaína no veículo e a tentativa de ocultação ao avistar a guarnição policial, nos termos do entendimento fixado pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280).

Parties
Agravante: ANDREI DIEGO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDREI DIEGO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 validade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada e porque a busca e a prisão em flagrante estavam amparadas por fundadas razões: informações sobre o imóvel utilizado para tráfico, a constatação de cinco porções de cocaína no veículo e a tentativa de ocultação ao avistar a guarnição policial, nos termos do entendimento fixado pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.