AREsp 2604089 - DECISAO

AREsp 2604089 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias de origem registraram elementos concretos (quantidade de droga de 1 kg, transporte intermunicipal, manifestações que denotam familiaridade com entorpecentes) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por ausência de cumprimento do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: WESLEY RIAN DE CARVALHO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44, I, Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44, I, Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WESLEY RIAN DE CARVALHO AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias de origem registraram elementos concretos (quantidade de droga de 1 kg, transporte intermunicipal, manifestações que denotam familiaridade com entorpecentes) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por ausência de cumprimento do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.