HC 886205 - DECISAO

HC 886205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico, circunstância que, por lei e jurisprudência desta Corte, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a utilização da reincidência tanto na segunda quanto na terceira fase da dosimetria não configura bis in idem, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: WENDERSON DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

WENDERSON DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência (específica) sobre a concessão do redutor do § 4.º
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao utilizar a reincidência na segunda e terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico, circunstância que, por lei e jurisprudência desta Corte, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a utilização da reincidência tanto na segunda quanto na terceira fase da dosimetria não configura bis in idem, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.