HC 834197 - ACORDAO

HC 834197 - ACORDAO

Não houve indicação de fundada suspeita concreta e objetiva que autorizasse a busca pessoal; por essa razão a busca foi ilícita e as provas obtidas mediante ela, bem como as prova derivadas, devem ser anuladas, resultando na absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e na manutenção da ordem de soltura.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: RONEY BERNARNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

RONEY BERNARNDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 240, § 2º, do CPP quanto à exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e alcance da nulidade das provas derivadas
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição quando as provas são ilícitas

Ratio Decidendi

Não houve indicação de fundada suspeita concreta e objetiva que autorizasse a busca pessoal; por essa razão a busca foi ilícita e as provas obtidas mediante ela, bem como as prova derivadas, devem ser anuladas, resultando na absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e na manutenção da ordem de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e absolv er o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.