HC 888537 - DECISAO

HC 888537 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas convergentes (laudo de exame de informática com diálogos, depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão e quantidade de drogas) que demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, além de elementos que justificaram o afastamento da minorante do §4º do art.33 por indicarem dedicação a atividades criminosas; sendo assim, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a pretensão da impetração, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA FRAGA DALLASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Prova (interceptação Telefônica, Laudo Pericial, Depoimento Policial), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Prova (interceptação Telefônica, Laudo Pericial, Depoimento Policial) Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIELA FRAGA DALLASTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 (uso/consumo pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas convergentes (laudo de exame de informática com diálogos, depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão e quantidade de drogas) que demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, além de elementos que justificaram o afastamento da minorante do §4º do art.33 por indicarem dedicação a atividades criminosas; sendo assim, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a pretensão da impetração, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.