HC 896277 - DECISAO

HC 896277 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º, pois as instâncias de origem, com fundamentação idônea, concluíram que a quantidade de drogas apreendidas, associada à apreensão de dinheiro e munições e às demais circunstâncias do caso, indicam dedicação do réu a atividades criminosas; tal conclusão envolve aferição fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ JEREMIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Porte/posse De Munição (lei 10.826/2003, Art.12)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ JEREMIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de quantidade de drogas, dinheiro e munições autoriza afastar a minorante por indicar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º, pois as instâncias de origem, com fundamentação idônea, concluíram que a quantidade de drogas apreendidas, associada à apreensão de dinheiro e munições e às demais circunstâncias do caso, indicam dedicação do réu a atividades criminosas; tal conclusão envolve aferição fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.