HC 880477 - DECISAO

HC 880477 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem (condenação a 6 anos e 8 meses de reclusão por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), que alterou substancialmente a situação jurídica do paciente e considerou a legalidade dos atos questionados, aplicando-se a orientação da Súmula 648/STJ; portanto não é possível prosseguir com o julgamento deste mandamus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de autorização dos moradores e embasamento em denúncias anônimas
  2. 2 anulação e desentranhamento de provas com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que alterou a situação jurídica do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem (condenação a 6 anos e 8 meses de reclusão por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), que alterou substancialmente a situação jurídica do paciente e considerou a legalidade dos atos questionados, aplicando-se a orientação da Súmula 648/STJ; portanto não é possível prosseguir com o julgamento deste mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.