HC 898581 - DECISAO

HC 898581 - DECISAO

Ainda que o writ não seja via adequada substitutiva do recurso próprio, verificou-se ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente ao tráfico ou integração a organização criminosa; assim, aplica-se a minorante na fração mínima (1/6), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive a valoração da gravidade concreta para fins de regime prisional.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501423-63.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501423-63.2023.8.26.0567)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não seja via adequada substitutiva do recurso próprio, verificou-se ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente ao tráfico ou integração a organização criminosa; assim, aplica-se a minorante na fração mínima (1/6), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive a valoração da gravidade concreta para fins de regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa (redução pela fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
  • Manter os demais termos da condenação.