HC 880852 - DECISAO

HC 880852 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão das 'consequências do delito' foi fundamentado genericamente com base em aspectos próprios do tipo penal; por se tratar de motivação genérica que não demonstra concretamente prejuízos distintos, tal valoração deve ser afastada, mantendo-se apenas o acréscimo decorrente da quantidade e da natureza da droga, o que reduz a pena-base e, após aplicação de reincidência e majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/06, resulta na pena fixada na decisão.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa das consequências do delito e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito como circunstância judicial
  3. 3 uso de fundamentação genérica para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão das 'consequências do delito' foi fundamentado genericamente com base em aspectos próprios do tipo penal; por se tratar de motivação genérica que não demonstra concretamente prejuízos distintos, tal valoração deve ser afastada, mantendo-se apenas o acréscimo decorrente da quantidade e da natureza da droga, o que reduz a pena-base e, após aplicação de reincidência e majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/06, resulta na pena fixada na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa das consequências do delito e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do delito de tráfico de drogas.
  • Reduzir a pena do paciente, passando a pena final nos termos explicitados no acórdão (consequente diminuição da pena-base e reaplicação de agravantes/reincidência).