RHC 197718 - DECISAO

RHC 197718 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilicitude das provas — ingresso no domicílio foi justificado por investigação e indicação do local por comprador adolescente e por autorização de moradora — e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade significativa de droga apreendida, da utilização de crianças/adolescentes e do risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Denegado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fumus commissi delicti
  3. 3 ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilicitude das provas — ingresso no domicílio foi justificado por investigação e indicação do local por comprador adolescente e por autorização de moradora — e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade significativa de droga apreendida, da utilização de crianças/adolescentes e do risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.