HC 909478 - DECISAO

HC 909478 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois as filmagens indicam que o paciente confessou voluntariamente o armazenamento de drogas e conduziu os policiais ao imóvel; não houve nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem; pedido de desclassificação demanda revolvimento probatório, inadequado em habeas corpus; quanto à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, aplicou‑se o redutor no patamar máximo (2/3) após verificar que a quantidade da droga já fora considerada na pena-base, evitando bis in idem, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com 167 dias-multa, substituíveis por duas penas...

Parties
Paciente: DAYLON DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Quanto À Minorante; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redução da pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DAYLON DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Quanto À Minorante; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio/validade de confissão informal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois as filmagens indicam que o paciente confessou voluntariamente o armazenamento de drogas e conduziu os policiais ao imóvel; não houve nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem; pedido de desclassificação demanda revolvimento probatório, inadequado em habeas corpus; quanto à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, aplicou‑se o redutor no patamar máximo (2/3) após verificar que a quantidade da droga já fora considerada na pena-base, evitando bis in idem, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com 167 dias-multa, substituíveis por duas penas...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redução da pena definitiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a minorante do tráfico de drogas (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06) no patamar de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 167 dias-multa.