HC 914216 - DECISAO

HC 914216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque dos autos não se extraiu confissão de traficância, mas declaração de uso pessoal/dependência, tornando prejudicado o pedido de compensação com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Súmula 630/stj

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 distinção entre confissão de traficância e admissão de posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque dos autos não se extraiu confissão de traficância, mas declaração de uso pessoal/dependência, tornando prejudicado o pedido de compensação com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.