HC 899834 - DECISAO

HC 899834 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é afastada em razão da condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência desta Corte e do STF; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova e fato.

Parties
Paciente: DANIELA GOMES DA COSTA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIELA GOMES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a exigência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é afastada em razão da condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência desta Corte e do STF; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova e fato.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.