HC 911151 - DECISAO

HC 911151 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/06), Comutação De Pena (decreto N. 8.172/13), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/06) Comutação De Pena (decreto N. 8.172/13) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível ilegalidade por consideração de crime como hediondo no cálculo da pena
  3. 3 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.