AREsp 2556839 - DECISAO

AREsp 2556839 - DECISAO

Considerando que a apreensão de aproximadamente 12 g de cocaína e 4 g de crack não se mostra expressiva para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em réu primário e sem antecedentes, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante na fração de 2/3 resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIEL APARECIDO ANANIAS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL APARECIDO ANANIAS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão de aproximadamente 12 g de cocaína e 4 g de crack não se mostra expressiva para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em réu primário e sem antecedentes, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante na fração de 2/3 resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão