HC 913761 - DECISAO

HC 913761 - DECISAO

Identificado bis in idem quando a Corte estadual utilizou a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não sendo apontados elementos concretos suficientes de dedicação a atividade criminosa do paciente; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), recalculando-se a dosimetria, o que reduziu a pena do tráfico para 2 anos e 200 dias-multa e, somada à pena pela posse de arma (3 anos e 10 dias-multa), resultou em reprimenda total de 5 anos e 210 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Dalvi Messias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Posse Ilegal De Arma De Fogo Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Dalvi Messias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caráter vedado do bis in idem entre valoração da quantidade/natureza da droga na primeira fase e afastamento da causa de diminuição na terceira fase
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Identificado bis in idem quando a Corte estadual utilizou a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não sendo apontados elementos concretos suficientes de dedicação a atividade criminosa do paciente; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), recalculando-se a dosimetria, o que reduziu a pena do tráfico para 2 anos e 200 dias-multa e, somada à pena pela posse de arma (3 anos e 10 dias-multa), resultou em reprimenda total de 5 anos e 210 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente
  • Reformular a dosimetria, fixando a pena definitiva total em 5 anos de reclusão e 210 dias-multa (200 dias-multa pelo tráfico e 10 dias-multa pela posse de arma)