HC 863662 - DECISAO

HC 863662 - DECISAO

Verificada identidade de situações entre o paciente e o corréu beneficiado no HC n. 745.258/SC, reconheceu-se a extensão dos efeitos daquela decisão ao paciente; tendo sido deferido pedido de extensão em favor do paciente, a impetração em exame restou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VICTOR SCHNEIDER PARIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: BELCHIOR ANDRADE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
Impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus Habeas Corpus

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Parties

VICTOR SCHNEIDER PARIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

BELCHIOR ANDRADE VIANA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 prejudicialidade da impetração frente a decisão já concedida

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações entre o paciente e o corréu beneficiado no HC n. 745.258/SC, reconheceu-se a extensão dos efeitos daquela decisão ao paciente; tendo sido deferido pedido de extensão em favor do paciente, a impetração em exame restou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.