AREsp 2007561 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem indicou fundamentos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando a prova testemunhal policial e demais elementos que demonstrariam dedicação do réu à atividade criminosa, e porque apreciar a tese defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alex Alefy Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Depoimentos Policiais Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Alex Alefy Alves de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 validade e suficiência dos depoimentos de policiais
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem indicou fundamentos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando a prova testemunhal policial e demais elementos que demonstrariam dedicação do réu à atividade criminosa, e porque apreciar a tese defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.