HC 913748 - DECISAO

HC 913748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; as questões fáticas e probatórias exigiriam dilação probatória na instância originária, e a jurisprudência aplicada admite, nas circunstâncias apontadas, a licitude das diligências e da prova preliminar, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO BORGES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Laudo Preliminar De Constatação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Laudo Preliminar De Constatação

Case Brief

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Parties

FLAVIO BORGES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por revista pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 ilegalidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; as questões fáticas e probatórias exigiriam dilação probatória na instância originária, e a jurisprudência aplicada admite, nas circunstâncias apontadas, a licitude das diligências e da prova preliminar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se