HC 877608 - ACORDAO

HC 877608 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou integralmente as teses da defesa, reconheceu a validade das provas obtidas após o ingresso autorizado pelo corréu Rafael e considerou adequada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a majoração de 1/6 da pena-base em razão da natureza e quantidade da cocaína apreendida; ausentes omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: KLEITON CESAR RODRIGUES DE LINHARES; Corréu: RAFAEL (vulgo "gordinho")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 42 Da Lei De Drogas, Flagrante Delito
PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 42 Da Lei De Drogas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

KLEITON CESAR RODRIGUES DE LINHARES

Embargante

RAFAEL (vulgo "gordinho")

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado e validade das provas colhidas
  3. 3 majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou integralmente as teses da defesa, reconheceu a validade das provas obtidas após o ingresso autorizado pelo corréu Rafael e considerou adequada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a majoração de 1/6 da pena-base em razão da natureza e quantidade da cocaína apreendida; ausentes omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.