AREsp 2492889 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos (registros de viagens internacionais e padrão compatível com tráfico transnacional) que evidenciam contribuição à organização criminosa, e eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUNDAY MARY NWIGWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional, Condição De "mula", Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional Condição De "mula" Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUNDAY MARY NWIGWE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Valoração de provas relativas à participação em organização criminosa internacional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos (registros de viagens internacionais e padrão compatível com tráfico transnacional) que evidenciam contribuição à organização criminosa, e eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.