HC 908204 - ACORDAO

HC 908204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram nulidades: o acesso antecipado a autos de medida cautelar sigilosa pendente de cumprimento pode ser restringido mesmo diante da Súmula Vinculante n.14, e a suposta violação do direito ao silêncio geraria apenas nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não feita pela defesa; não houve constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente/agravante: ELIÉZER DINO DA SILVA; Embargado/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Súmula Vinculante N. 14, Acesso Aos Autos De Procedimento Cautelar, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Súmula Vinculante N. 14 Acesso Aos Autos De Procedimento Cautelar Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ELIÉZER DINO DA SILVA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Embargado/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 vedação de acesso aos autos do procedimento cautelar que originou a busca e apreensão
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio do acusado
  3. 3 nulidade por ausência de testemunhas no cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram nulidades: o acesso antecipado a autos de medida cautelar sigilosa pendente de cumprimento pode ser restringido mesmo diante da Súmula Vinculante n.14, e a suposta violação do direito ao silêncio geraria apenas nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não feita pela defesa; não houve constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.