AREsp 2564527 - ACORDAO

AREsp 2564527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou que o mandado de busca foi executado em terreno com várias residências e que havia fundada suspeita decorrente de monitoramento e flagrante em que o agravante foi surpreendido embalando cocaína; as apreensões de grande quantidade de drogas e maquinário evidenciam intensa dedicação ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, §4º, e demonstram autonomia das condutas previstas nos arts. 33 e 34, justificando a somatória das penas; a modificação desses entendimentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO LUMINATI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Concurso Material, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Concurso Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO LUMINATI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 possível violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou que o mandado de busca foi executado em terreno com várias residências e que havia fundada suspeita decorrente de monitoramento e flagrante em que o agravante foi surpreendido embalando cocaína; as apreensões de grande quantidade de drogas e maquinário evidenciam intensa dedicação ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, §4º, e demonstram autonomia das condutas previstas nos arts. 33 e 34, justificando a somatória das penas; a modificação desses entendimentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.