AREsp 2546520 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (justificada por vestimenta destoante), tornando lícitas as provas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a atuação do réu como "mula" justifica modular a redução ao patamar mínimo (1/6), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BUBACAR DA GRAÇA DJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Função De "mula", Fundada Suspeita
Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Função De "mula" Fundada Suspeita

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Parties

BUBACAR DA GRAÇA DJAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (justificada por vestimenta destoante), tornando lícitas as provas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a atuação do réu como "mula" justifica modular a redução ao patamar mínimo (1/6), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.