RHC 198199 - DECISAO

RHC 198199 - DECISAO

Apesar de reconhecida a motivação inicial da instância ordinária (aproximadamente 285g de maconha e porte de arma branca), verificou-se que, diante das particularidades do caso (crime sem violência, primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de comprovação de debilidade extrema), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que se deu parcial provimento para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a motivação inicial da instância ordinária (aproximadamente 285g de maconha e porte de arma branca), verificou-se que, diante das particularidades do caso (crime sem violência, primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de comprovação de debilidade extrema), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que se deu parcial provimento para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.