HC 914498 - DECISAO

HC 914498 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no STJ e no STF de que não se pode utilizar ações penais em curso ou prisões posteriores isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade apreendida (3,69 g de cocaína) não é exagerada, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: FELIPE KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de ações penais em curso ou prisões posteriores para afastar a minorante
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no STJ e no STF de que não se pode utilizar ações penais em curso ou prisões posteriores isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade apreendida (3,69 g de cocaína) não é exagerada, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão