HC 914351 - DECISAO

HC 914351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade da busca pessoal e veicular e da suposta violação do sigilo das comunicações não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte sob pena de supressão de instância; além disso, a Corte local examinou a questão relativa ao atendimento do celular e concluiu pela ausência de coação, e a condenação fundamentou-se em provas robustas e independentes, não caracterizando manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS; Corréu: Rhuan Douglas Oliveira da Silva; Corréu: Francisco Gilberto da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Sigilo Das Comunicações Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DE JESUS

Paciente

Rhuan Douglas Oliveira da Silva

Corréu

Francisco Gilberto da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por denúncia anônima (art. 244 CPP)
  2. 2 violação do sigilo das comunicações pelo acesso a celular
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade da busca pessoal e veicular e da suposta violação do sigilo das comunicações não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte sob pena de supressão de instância; além disso, a Corte local examinou a questão relativa ao atendimento do celular e concluiu pela ausência de coação, e a condenação fundamentou-se em provas robustas e independentes, não caracterizando manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.