AREsp 2181287 - DECISAO

AREsp 2181287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento; manteve-se a dosimetria que aplicou a fração de 1/4 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por estar idoneamente fundamentada no modus operandi de tele-entrega e alcance maior de usuários, e afastou-se a revisão da decisão quanto à substituição da pena porque tal fundamento não foi impugnado no recurso especial (preclusão/Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: GABRIEL MEDEIROS VALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Súmulas 568/stj E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Súmulas 568/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL MEDEIROS VALER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação discricionária da fração redutora pelo juiz
  3. 3 uso do modus operandi (tele-entrega) como fundamento para reduzir a fração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento; manteve-se a dosimetria que aplicou a fração de 1/4 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por estar idoneamente fundamentada no modus operandi de tele-entrega e alcance maior de usuários, e afastou-se a revisão da decisão quanto à substituição da pena porque tal fundamento não foi impugnado no recurso especial (preclusão/Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se