HC 907407 - ACORDAO

HC 907407 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; como não houve impugnação específica dos fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e, ademais, a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões do agravante.

Parties
Agravante: VITOR SENA CASALI; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VITOR SENA CASALI

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alcance do habeas corpus e vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; como não houve impugnação específica dos fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e, ademais, a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.