HC 914298 - DECISAO

HC 914298 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada (ausência de fundamentação do regime de cumprimento de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem constou da apelação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem incorrer em supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada; por isso o habeas corpus foi considerado manifestamente descabido e a liminar negada (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LEANDRO LIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO LIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na fixação do regime de cumprimento de pena
  2. 2 materia não suscitada na instância a quo e consequente supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de questão não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada (ausência de fundamentação do regime de cumprimento de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem constou da apelação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem incorrer em supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada; por isso o habeas corpus foi considerado manifestamente descabido e a liminar negada (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.